STF ARE 833314 AgR

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 273, § 1º-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.