Decisão · STF

STF ADI 5577 ED-AgR

Rel. ROSA WEBERTribunal Plenojulgado em 2016-10-06publicado em 2016-10-24

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. Mostram-se incabíveis os embargos de declaração em que veiculada matéria estranha à lide. Agravo regimental conhecido e não provido.

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