STF MI 6547 AgR

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FISCAL DO BRASIL. ATIVIDADE DE RISCO NÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 833 E 844 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, DJE DE 30/9/2015). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.