Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-10-04publicado em 2017-04-26
PROCESSUAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Surgindo situação concreta a reclamar esclarecimentos, impõe-se prover os declaratórios, sem o empréstimo de eficácia modificativa.