STF RE 952534 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXCLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI Nº 9.430/1995. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1104820 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do incis…
STF RE 1114947 AgR
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STF RE 1098509 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Multa de ofício. Descumprimento de obrigação tributária. 4. Vedação de tributação confiscatória. 5. Redução da multa imposta pelo Tribunal de origem.…
STF Ext 1523
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. LEI DE MIGRAÇÃO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PAR…