STJ REsp 2096505

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. COBRANÇA DA MULTA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se recursos especiais selecionados pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ como representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, § 5º, do CPC, 256 a 256-D do RISTJ e 2º das Portarias STJ/GP nº 226/2023 e 59/2024 (Controvérsia 586/STJ). Recurso espe cial interposto em: 14/6/2023. Concluso ao gabinete em: 18/12/2023. Ação: de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por WALDINEI APARECIDO REINA contra TELEFÔNICA BRASIL S.A, em fase de cumprimento de sentença promovido pelo autor.