STJ AREsp 2644547

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por S G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS EDUARDO DE SOUZA e ANTONIO ROBERTO PEREIRA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula 182/STJ (fls. 866-868). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 478): APELAÇÃO CÍVEL - EMGARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA PESSOA JURÍDICA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR EM FACE DAS PESSOAS FÍSICAS AVALISTAS/COOBRIGADAS - PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RAZÕES QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO EXECUTADA EMITIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL, O QUAL ESTÁ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR - TODAVIA TAL MEDIDA NÃO SE APLICA AOS AVALISTAS - SÚMULA Nº 581, DO STJ E ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 - PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PLEITO DE ARBITRAMENTO PELA REGRA DE EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, § 8º, CPC - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO PELO § 2º, DO ART. 85, DO CPC - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 PELO STJ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 580-583). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que na decisão que inadmitiu o recurso especial, em nenhum momento, há referência ao óbice da Súmula 581/STJ para fundamentar a referida inadmissão. Sustenta, ainda, ter sido devidamente impugnada a incidência da Súmula 211/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 902-922). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.