STF RE 287704 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 11/1971. DEFINIÇÃO DA LEI REVOGADORA: LEI Nº 7.787/1989 OU LEI Nº 8.213/1991. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A questão relativa à definição da lei que revogou a contribuição para o Funrural prevista na Lei Complementar nº 11/1971 possui natureza infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.