STF RE 628111 ED-AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO PROPORCIONAL AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE COM O ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. 1. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, uma vez que o pedido inicial não foi integralmente acolhido. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.