STF ARE 959287 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Controvérsia acerca da existência ou não de prestação de serviço dissociada da cessão de espaço. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. 1. O Tribunal de origem consignou que não há, na espécie, qualquer prestação de serviço, mas somente cessão de espaço para outras empresas. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como da legislação ordinária aplicável (LC nº 116/03). 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.