Decisão · STF

STF Rcl 24552 ED

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-09-30publicado em 2016-10-20

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO QUESTIONADO. INADMISSIBILIDADE. CPC/2015, ART. 988, § 5º, I. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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