Decisão · STF

STF RE 967297 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-09-30publicado em 2016-10-20

PROCESSUAL

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA AOS PRECEDENTES DA CORTE. REEXAME DE FATOS E DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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