STF AR 2536 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SS 4.682/CE, DJE DE 5/10/2012, TRÂNSITO EM JULGADO EM 21/4/2015). NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL PARA OS FINS DO ART. 966 DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.