STF RE 800989 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.3.2016. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR COMO PARTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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EMENTA
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão em que se julgou procedente o pedido. Erro material atinente ao número da lei impugnada em trechos do voto e da ementa. Erro material…