STF RE 643463 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.8.2014. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO. DECRETO-LEI 2.251/1985. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, do RISTF. REEXAME DE LEGISLAÇÃO…
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STF SS 5555 AgR
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS. PREÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM ECONÔMICA. INOCORR…
STF Rcl 51045 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.…
STF ACO 3263 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRÉVIA TOMADA DE…