STF RE 643463 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.8.2014. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO. DECRETO-LEI 2.251/1985. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, do RISTF. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. É deficiente o conteúdo recursal cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. 2. É incabível recurso extraordinário quando o exame das questões apresentadas depender da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.