Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-09-30publicado em 2016-10-19
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Alegação de omissão quanto ao argumento de intempestividade. 3. Recurso tempestivo. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão.