Decisão · STF

STF RE 503029 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-09-30publicado em 2016-10-18

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). OCORRÊNCIA. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 10. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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