STF ARE 894501 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF.
1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, necessárias…
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STF ARE 1094125 AgR
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STF ARE 1164397 AgR
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STF ARE 1156203 AgR-ED
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