STF ARE 790380 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A apreciação da alegação de que houve perda superveniente do objeto dos autos demanda análise de direito infraconstitucional e de normas de direito local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.