STF RE 976162 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 279.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1096533 AgR
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, II, III E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE OMISSÕES E INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS NOS DOCUMENTOS LEGAIS PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.…
STF ARE 1107287 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORA…
STF RE 590784 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei…
STF HC 146467
Processual Penal. Habeas Corpus. Súmula 691/STF. Inadequação da via eleita. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.
1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de…