STF ARE 847252 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS LEI Nº 4.694/87 E ART. 15 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.