STF RE 637738 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A discussão relativa ao índice de correção monetária aplicável para a reposição da inflação é matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.