Decisão · STF

STF RMS 28244 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2016-09-30publicado em 2016-10-17
PROCESSUAL
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO. LIMINAR SATISFATIVA CONCEDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR PERDA DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o Art. 1.021, § 1º, CPC, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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