STF ARE 970692 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRABALHO TERCEIRIZADO. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
1. O enquadramento de atividade econômica, para fins de incidência…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1156164 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, D…
STF RHC 138119 AgR
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO – INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADOS PELA DEFESA DO ACUSADO – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DAS DIL…
STF AI 793930 AgR-ED-ED-AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Entre a publicação da sentença conde…
STF Rcl 26618 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 E À AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 16. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA POSSIB…