STJ AREsp 2423460

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO, PRESTADO PARA A PETROBRAS, PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SEGUNDO OFICIAL DE NÁUTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.