STF RE 854863 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITCMD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. 1. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.