STF RE 782771 AgR-AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/97. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. 1. Não comporta provimento o agravo interno que busca às consequências lógicas já deferidas pela decisão impugnada, pois resta desnecessária a complementação das razões de decidir ou do dispositivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.