STF Ext 1455
PROCESSUALExtradição Instrutória. Prescrição segundo a lei brasileira. Indeferimento.
1. Embora o requerimento da Extradição formulado pelo Governo da França em face de nacional surinamês preencha os requisitos formais da Lei n° 6.815/80, a prescrição da pretensão punitiva já se operou, segundo a lei brasileira, de modo que o indeferimento da extradição é medida que se impõe, nos termos do art. 77, VI, da Lei n. 6815/80.
2. A sentença…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 217667 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia…
STF Rcl 52962 ED-AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Não havendo a parte reclamante…
STF Rcl 52326 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. Não se revela…
STF Rcl 49031 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NAS ADPFS 387 e 556, NAS RCLS 44.626, 41.079 E 47.931 E NO RE 1.258.205. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA.
1. Tendo a autoridade reclamada ne…