Decisão · STF

STF ARE 918843 AgR-ED-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-09-23publicado em 2016-11-21

PROCESSUAL

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Existência de vício na intimação da monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Correção. 3. Embargos de declaração acolhidos.

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