Decisão · STF

STF ARE 957504 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-09-23publicado em 2016-11-18

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo para horas extras, quinquênio e gratificação. 5. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame de provas. 6. Súmulas 279 e 280. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento

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