Decisão · STF

STF ARE 957123 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-09-23publicado em 2016-11-18

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Prescrição do fundo de direito. Matéria que se restringe ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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