STF AR 2504 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO DO PLENÁRIO NO QUAL SE DECIDIU PELO NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA SE QUESTIONAR A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RCL 15.411 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 20/2/2014). NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL PARA OS FINS DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.