STF RE 613522 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INSTRUTOR DE CAPOEIRA. LEI Nº 9.696/1998 E RESOLUÇÃO Nº 46/2000. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, hipótese que impede o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.