STF ARE 916560 AgR-AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA.
1. Não cabe ao Poder Judiciário equiparar ou suprimir alíquotas diferenciadas entre contribuintes, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.