STF ADI 3792
TRIBUTÁRIOEMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.865/06 do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana aos necessitados presos em flagrante delito. Violação da autonomia universitária. Vício formal. Ação julgada procedente. Modulação. Efeitos ex nunc.
1. A previsão da autonomia universitária vem consagrada no art. 207 da Carta Política. Embora não se revista…
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