STF RMS 33420 AgR

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM IMODERADA NO RELATÓRIO FINAL. FATO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRAZO PARA A DEFESA PRORROGADO EM MENOR EXTENSÃO QUE O REQUERIDO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO INDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.