STJ AREsp 2342685

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHAR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão quanto à falha de prestação de serviços demandaria o exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial . Nas presentes razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e que "(..) o TJSP deixou de observar nunca houve qualquer recusa de cobertura no caso em comento. A guia de autorização foi emitida com data retroativa para todos os procedimentos desde a internação do senhor José, motivo pelo qual não se pode indistintamente aplicar danos morais ao Economus, pois sairá do caráter pedagógico da indenização para entrar na seara do enriquecimento injusto e sem causa. Além disso, em que pese haja previsão contratual de que o hospital credenciado necessite de autorização prévia para a realização de procedimentos, essa condição NÃO SE APLICA AOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO À REGRA, conforme previsão expressa em contrato" (fl. 2.516). Defende , ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial e que o acordão recorrido diverge de precedentes desta Corte Superior ao fixar indenização por danos morais em caso no qual houve mero aborrecimento. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às fls. 2.530/2.539 e 2.540/2.548. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHAR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão quanto à falha de prestação de serviços demandaria o exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.