STJ RHC 180509

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PROCESSO COM VÁRIOS INCIDENTES, COMO DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO SIMPLES E REMESSA PARA DIVERSOS JUÍZOS, QUE RESULTARAM NA DIMINUIÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PACIENTE CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. EXCESSO DE PRAZO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE IMPOSTAS . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela defesa visando à revogação do uso de tornozeleira eletrônica, medida cautelar imposta em substituição à prisão preventiva. O paciente cumpre medidas cautelares diversas da prisão há quatro anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade e proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão pelo decurso de tempo indicado nos autos. III. Razões de decidir 3. O cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão devem ser cumpridas por prazo razoável e proporcional ao desenrolar do processo judicial. 4. Processo objeto de incidentes diversos em função da equivocada classificação jurídica da conduta no crime de latrocínio, delito pelo qual foi absolvido, com a desclassificação da conduta para a de homicídio simples, resultando em remessas dos autos para juízos diversos, em virtude de discussão sobre qual o competente para o feito controvérsia somente resolvida em segunda instância, pelo TJPA. 5. A manutenção do monitoramento eletrônico revelou-se desproporcional e injustificada, considerando os elementos individualizados do caso concreto. 6. A liberdade é a regra no ordenamento jurídico, devendo a prisão preventiva ser justificada por requisitos específicos, ausentes no caso. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção do uso de tornozeleira eletrônica. Consta dos autos que o paciente está em cumprimento de medidas alternativas diversas da prisão. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação do monitoramento eletrônico, que cumpre há 4 (quatro) anos (e-STJ, fls. 116-124). Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 140-143) pelo provimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PROCESSO COM VÁRIOS INCIDENTES, COMO DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO SIMPLES E REMESSA PARA DIVERSOS JUÍZOS, QUE RESULTARAM NA DIMINUIÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PACIENTE CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. EXCESSO DE PRAZO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE IMPOSTAS . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela defesa visando à revogação do uso de tornozeleira eletrônica, medida cautelar imposta em substituição à prisão preventiva. O paciente cumpre medidas cautelares diversas da prisão há quatro anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade e proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão pelo decurso de tempo indicado nos autos. III. Razões de decidir 3. O cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão devem ser cumpridas por prazo razoável e proporcional ao desenrolar do processo judicial. 4. Processo objeto de incidentes diversos em função da equivocada classificação jurídica da conduta no crime de latrocínio, delito pelo qual foi absolvido, com a desclassificação da conduta para a de homicídio simples, resultando em remessas dos autos para juízos diversos, em virtude de discussão sobre qual o competente para o feito controvérsia somente resolvida em segunda instância, pelo TJPA. 5. A manutenção do monitoramento eletrônico revelou-se desproporcional e injustificada, considerando os elementos individualizados do caso concreto. 6. A liberdade é a regra no ordenamento jurídico, devendo a prisão preventiva ser justificada por requisitos específicos, ausentes no caso. IV. Dispositivo 7. Recurso provido.