STJ AREsp 2330194
PROCESSUALDireito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. Reexame de provas. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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