STJ HC 943774

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL ESTADUAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/2024. ILEGALIDADE. NORMA DE EXECUÇÃO PENAL DE CARÁTER MATERIAL PENAL. FATOS ANTERIORES À LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES. FUNDAMENTOS ABSTRATOS UTILIZADOS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.