STJ AREsp 2564836
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal de origem que confirmou condenação por contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica. O recorrente busca a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 126 do STJ
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