Decisão · STF

STF ARE 922500 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-09-16publicado em 2016-09-30

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS EM IMÓVEIS. OFENSA A NORMA DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →