Decisão · STF

STF Ext 1326 ED-ED

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-09-13publicado em 2016-10-13
PROCESSUAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUCESSIVIDADE. Os segundos embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos primeiros. PROCESSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ADVOGADOS – DIVERSIDADE. Uma vez existentes vários advogados credenciados no processo, a renúncia de um deles aos poderes recebidos não implica falta de representação.
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