STF ARE 886825 ED

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.