STF RE 613075 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇAO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada ao caso, hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.