STF RE 612831 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). CADASTRO DE CONTRIBUINTES. INSCRIÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão…
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Outras decisões de STF em Tributário
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STF ARE 1210258 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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