STF MS 32898 AgR

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECRETO PRESIDENCIAL EDITADO 14 (QUATORZE) ANOS APÓS A VISTORIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENSO POR MAIS DE SETE ANOS EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR POSTULADA PELO PRÓPRIO IMPETRANTE. RESTANTE DO TEMPO UTILIZADO NA PRÁTICA DE ATOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES FUNDADAS NA DEMORA DA EDIÇÃO DO ATO IMPETRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO ATO DE VISTORIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.