STF RE 778462 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Repartição do ICMS. 4. Usina de açúcar. 5. Pretensão de majoração na participação nos valores arrecadados pelo Estado, a título de ICMS, proporcionalmente à etapa da produção realizada no território do município, embora a saída ocorra em município vizinho. Inviabilidade. Fato gerador ocorrido na saída do produto, quando ocorre a circulação de mercadoria. Precedentes. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.