STF ARE 669577 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES ESTADUAIS. TETO REMUNERATÓRIO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. CONTRARRAZÕES…
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STF Inq 4921 RD-milésimo setuagésimo sétimo
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLD…
STF Rcl 60299 AgR
Direito Processual Penal. Agravo Interno em Reclamação. Súmula Vinculante 14. Ausência de aderência.
1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. A questão discutida…
STF ARE 1448716 AgR
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABI…
STF AS 124 AgR-AgR
EMENTA
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO…