STF RE 934448 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. É inadmissível o recurso extraordinário, formalizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujas razões não estejam direcionadas a infirmar…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1245416 AgR-segundo
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STF HC 184617 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIME…
STF RE 1264087 AgR
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte recorrente não atacou os fundam…
STF RE 918700 AgR
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Supremo T…